No livro Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública: agentes públicos, discricionariedade administrativa, extensão da atuação do Ministério Público e do controle do poder judiciário (2008), Marino Pazzaglini Filho destaca que a apreciação da atuação do agente público envolve aspectos fundamentais, tais como o conhecimento dos princípios constitucionais.
Para esse autor, além da legalidade, quais são os princípios de observância obrigatória, prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado?