É possível a adoção por casal homoafetivo, independentemente do estado civil, desde que maiores de 21 anos.

O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho do que o adotando.

Não podem adotar os ascendentes e os colaterais até terceiro grau do adotando.

O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

A adoção será precedida de estágio de convivência obrigatório com a criança ou adolescente, pelo prazo mínimo de 90 dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso.