Questão 2554831

2554831 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IEL
Orgão: PGE-BA

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

No que respeita à organização dos poderes, é possível afirmar que:

Os parlamentares possuem imunidade material temporária, podendo responder após o mandato pelas opiniões palavras e votos proferidas no exercício do mandato ou em razão dele.

É vedada, pela Constituição do Estado da Bahia, o pagamento de qualquer parcela indenizatória ao deputado estadual em razão de convocação extraordinária.

As comissões parlamentares de inquérito não podem determinar as medidas que estão submetidas à cláusula de reserva de jurisdição, como a busca e apreensão em domicílio.

A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária.

A Constituição Federal não admite que medida provisória disponha sobre matéria tributária.

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