Magna Concursos
2995602 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRB-15
Provas:

Com base na Lei n.º 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item.

A Lei de Improbidade Administrativa não permite a aplicação de penalidades civis, apenas criminais, em casos de improbidade.

 

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