sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais.

dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.

declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.