- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Assinale a alternativa correta. Em caso de
violação do direito líquido e certo, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício das atribuições do
Poder Público, caberá o uso de:
