Questão 2805155

2805155 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Louveira-SP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Dentre os princípios explícitos que regem o Direito Administrativo, podemos destacar o princípio da legalidade, cuja finalidade é:

o dever da Administração Pública em divulgar todos os atos administrativos.

o controle da Administração Pública em demonstrar o seu controle de resultados na atuação estatal em conformidade com a lei.

o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou agentes públicos, mas deve, obrigatoriamente, respeitar a vontade da lei.

o poder da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitado os direitos legais.

o controle da Administração Pública sobre o interesse privado, respeitando os direitos legais.

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