São alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta, exceto indireta.

São alocados como investimentos previstos no Plano Quadrienal do Ministério da Saúde.

Os recursos serão destinados à cobertura das ações e serviços de saúde, incluindo apenas municípios e estados.

São alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

Os recursos serão destinados, pelo menos 68 por cento, aos Municípios, e 32 por cento aos Estados.