- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDos Principais Deveres do Servidor Público
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Etica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), configura dever do servidor público: