- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e GestãoPlanejamento e Programação Local
Ao ente federativo responsável pela execução dos
programas relacionados às atividades do Agente
Comunitário de Saúde compete a definição da área
geográfica, devendo, exceto:
