Questão 741204

741204 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES

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Procurador Municipal
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

À luz da jurisprudência do STJ, no tocante a improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, por serem agentes políticos possuem foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.

Configura ato de improbidade administrativa a conduta de professor da rede pública de ensino que, aproveitando-se dessa condição, assedie sexualmente seus alunos.

Para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, se essa for presumível.

O atraso do administrador na prestação de contas, configura, por si só, ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública.

Somente é possível a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens após o recebimento da petição inicial da ação civil pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

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