esse órgão só tem competência para punir o governador e os prefeitos de cada um dos munícipios paulistas.

esse órgão poderá aplicar multa de até duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo aos responsáveis por contas julgadas irregulares que não resulte débito.

não há motivos relevantes que justifiquem o não pagamento das multas aplicadas por esse órgão, e aquele que não cumprir as suas determinações ficará sujeito ao pagamento de até duas mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo.

esse órgão poderá aplicar multa de até três mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo aos responsáveis por obstruções ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas.