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Respondida
2991580
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPE-RS
Orgão:
MPE-RS
Provas:
Promotor de Justiça
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Assinale a alternativa
correta
.
A
Em se tratando de crimes contra a administração pública praticados no curso do mandato, a competência para os processos em que forem réus prefeitos municipais em exercício será do Tribunal de Justiça da Unidade Federativa correspondente, excetuados os casos de competência da Justiça Federal.
B
Em caso de conexão entre os crimes, a jurisdição especial prevalecerá sobre a comum, salvo no concurso desta com a eleitoral, hipótese em que haverá distintos processos.
C
Prorroga-se a competência constitucional do Tribunal do Júri em relação a qualquer outro crime que seja conexo ao doloso contra a vida.
D
Tendo sido a infração penal praticada por parlamentar federal, e desde que relacionada à função, a competência será do Supremo Tribunal Federal mesmo que a persecução se inicie após o final do mandato.
E
Em caso de infração penal de que resulte grave violação a direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar junto ao Supremo Tribunal Federal incidente de deslocamento da competência para a Justiça Federal.
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