Questão 991728

991728 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: PGR
Orgão: MPU

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RELATIVAMENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É CORRETO DIZER:

É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.

O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.

Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.

A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.

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