As empresas públicas e as sociedades de economia mista são desobrigadas de efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A retenção de tributos efetuada sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, não dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do IR.

Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, excluídos os acréscimos.

As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

Serão retidos os valores correspondentes ao IR e à CSLL nos pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.