Questão 860481

860481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

Provas:

É INCORRETO afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.

É livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.

É assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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