Decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.

Expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário.

Arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.

Resolver os casos omissos.

Impor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado.