Magna Concursos
2997003 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-SP
Provas:
Com base na Lei n.o 13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e na Lei n.o 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue o item.

A LGPD é aplicável para tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal

120 Questões