Magna Concursos
3297671 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-RR
Provas:
Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.

Não é permitido o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, mesmo sob o consentimento específico e ainda que pautado em seu melhor interesse.
 

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