A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, visa comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) certificará a empresa em relação ao seu estabelecimento principal, sendo necessário emitir outras certidões em nome de suas filiais.

A Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, em nome do interessado, tem os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e é emitida quando da verificação da existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa.

O interessado não obterá a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) quando em seu nome constar o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho.