A Lei nº 10.520/2002 instituiu, no âmbito da União, estados, Distrito Federal e municípios, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, por meio de publicação de aviso, em diário oficial do respectivo ente federado, ou, diante de sua inexistência, em jornal de circulação local, facultativamente, por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.