A Constituição Federal de 1988 prescreve que “a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos”, nos casos previstos na mesma Constituição. Nesse contexto, são de iniciativa do Presidente da República as leis que disponham sobre