Magna Concursos
1300033 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFLA
Orgão: UFLA
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Sobre a formalização dos contratos administrativos, analise a proposições seguintes e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.
I. A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.
II. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos temos do contrato e do respectivo processo licitatório.
III. Configuram instrumentos de formalização do contrato administrativo, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço.
IV. Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas.
V. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.
 

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