O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa não somente um salto qualitativo no sentido de garantir e zelar o cumprimento e a proteção dos direitos da infância, mas normatiza o atendimento de crianças e adolescentes pelas instituições que desenvolvem trabalhos preventivos e de proteção com essa população. As normatizações presentes no ECA indicam que