Questão 486258

486258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: ALEGO

Provas:

Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A atuação do Congresso Nacional é anterior à decretação da medida pelo presidente da República.

A respectiva aprovação exige a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A respectiva aprovação exige a maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Durante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.

Se não nomear interventor, não será submetido ao Congresso Nacional.

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