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Respondida
486258
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IADES
Orgão:
ALEGO
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Quanto ao Decreto Legislativo de aprovação de decretação de intervenção federal, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A atuação do Congresso Nacional é anterior à decretação da medida pelo presidente da República.
B
A respectiva aprovação exige a maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
A respectiva aprovação exige a maioria simples da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
Durante a respectiva tramitação, é possível emendá-lo.
E
Se não nomear interventor, não será submetido ao Congresso Nacional.
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