Questão 1038598

1038598 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Agente Municipal de Obras e Posturas
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Legislação Estadual e Municipal

São Objetivos Gerais do Plano Diretor de Pinhais, EXCETO

garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida.

promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios decorrentes do Plano Urbanístico.

fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo sobre essa função o exercício do direito de propriedade individual.

promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, equidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano.

assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa.

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