direitos fundamentais são instrumentos de natureza processual e assecuratória que visam a assegurar o respeito devido aos valores constitucionais;

direitos fundamentais são absolutos, visto que irrenunciáveis pelo titular;

direitos fundamentais incidem também na relação entre cidadãos e não apenas nas relações com o Estado;

a indivisibilidade dos direitos fundamentais significa que eles não podem ser objeto de operações de venda, troca, empréstimo ou doação;

os direitos fundamentais no Brasil são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, não se aplicando a estrangeiros não residentes.