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1831339 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CETAP
Orgão: CRF-PA
Provas:

Analise as assertivas seguintes a respeito do agravo de instrumento:

I - O STJ decidiu, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988), que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

II - Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível.

III - Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a alegação de convenção de arbitragem.

Estão corretos os itens:

 

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