É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de outros serviços e compras.

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 6 meses, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados.

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos, independentemente de sua destinação.

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.