- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Assinale a alternativa que indica os limites da despesa
total com pessoal, em cada ente da Federação,
em relação à receita corrente líquida.
