Da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, conclui-se que:
O administrado poderá optar por não prestar informações que lhes são solicitadas, tratando-se tal postura de um de seus direitos, expressamente previsto na lei.
Não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.
As disposições da lei se aplicam à Universidade Federal do Cariri, no exercício de função administrativa.
Entende-se por “entidade” a unidade de atuação que pode ou não ter personalidade jurídica.
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