526479
Ano: 2019
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM
- Amazonas - AMLei Complementar 17/1997: Código de Organização Judiciária
- Amazonas - AMNormas da Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas
Com base na legislação institucional e na legislação do Poder Judiciário do estado do Amazonas, julgue o item a seguir.
O processamento da execução de medida socioeducativa aplicada a adolescente poderá ser realizado por carta precatória, por conveniência processual.