Questão 1247743

1247743 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Com base na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de precatório, execução fiscal e execução contra a fazenda pública.

Não é cabível a execução por título extrajudicial contra a fazenda pública.

Se a empresa não funciona mais no seu domicílio fiscal, a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente, já que não se admite citação por edital na execução fiscal.

Declarado indébito tributário por sentença transitada em julgado, cabe ao contribuinte optar pelo ressarcimento mediante precatório ou compensação tributária.

A fazenda pública não pode recusar a substituição de bem penhorado por precatório, eis que tal recusa caracterizaria venire contra factum proprio.

É incabível a condenação da fazenda pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas.

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