Um cidadão ajuizou ação popular em face da União, por ato atribuído ao MDIC. Nela, o autor dedicou-se a demonstrar que o ato era inoportuno e inconveniente para o interesse público, embora reconhecesse que não feria o direito, pois decorrera de uma das alternativas legais possíveis, de que dispunha a autoridade que o praticara. Ao final, a ação pedia exclusivamente que o Poder Judiciário revogasse o ato.