Os poderes da Administração Pública são instrumentos disponibilizados à administração e que devem ser utilizados com finalidade exclusiva para o atendimento do interesse público. Quando os agentes públicos excedem os limites das atribuições ou se desviam das suas finalidades, ocorre o abuso de poder e, por decorrência, a prática de ato ilícito. No que tange às práticas relativas ao servidor público, a premissa de que ele deve desenvolver as respectivas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, relaciona-se ao