Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Os atos processuais serão públicos e não poderão realizar-se em horário noturno.

Apenas os atos considerados essenciais serão registrados resumidamente, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.