Disciplina: Saúde Pública
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
O trecho a seguir contextualiza as questões 37 e 38. Leia-o atentamente.
O Sistema Nacional de Auditoria – SNA, previsto no Art. 16, inciso XIX da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é organizado junto à direção do Sistema Único de Saúde (SUS) em todos os níveis de governo, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e externo. O Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, regulamenta o SNA no âmbito do SUS – Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Considerando tal contexto e de acordo com o Decreto citado, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado aos dirigentes e servidores dos órgãos que compõem o SNA e os membros das Comissões Corregedoras serem acionistas de empresas de capital aberto do setor da saúde.
II. A direção do SUS em cada nível de governo apresentará trimestralmente o Conselho de Saúde correspondente e em audiência pública, nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados.
III. Os membros do Conselho Nacional de Saúde poderão ter acesso aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Corregedora Tripartite, sem participação de caráter deliberativo.
Está correto o que se afirma em
