Questão 3354395

3354395 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Lei 13.709/2018: LGPD

Sobre os requisitos para o tratamento de dados pessoais, com base na Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados apenas poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

A realização do tratamento de dados pessoais independe de fornecimento de consentimento do titular.

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