A Lei nº 6.496/77 institui a “Anotação de Responsabilidade Técnica” na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências. A esse respeito, assinale a alternativa correta.