Questão 1113520

1113520 Ano: 2018
Disciplina: Veterinária
Banca: IBADE
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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LegislaçãoCFMV

Corresponde à atribuição do Conselho Federal de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517/1968:

promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para a execução da presente Lei.

deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médicoveterinário.

publicar o relatório semestral dos seus trabalhos e, periodicamente, até o prazo de cinco anos no máximo, a relação de todos os profissionais inscritos.

funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da profissão.

contratar pessoal administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.

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