as despesas com pessoal serão apuradas somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

em se tratando de município, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido no último ano do mandato do titular do respectivo Poder.

na verificação do atendimento dos limites legais, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as decorrentes de incentivos à demissão voluntária e de decisão judicial.