A prática de atos ilegais ou ilegítimos ocasiona ressarcimento ao erário, recomendação de correção do procedimento e responsabilização dos autores do ato e da autoridade administrativa competente com envio para o Ministério Público.

A prática de atos impróprios/irregulares deverão ser examinadas, com a consistência da documentação apreciada, a veracidade das informações colhidas e os motivos de conformidade de acordo com a legislação aplicada à época do período de abrangência da auditoria.

A prática de atos antieconômicos ou indevidos em que não seja constatada a má fé gera recomendação ao gestor de correção do procedimento realizado e/ou ressarcimento ao erário.

Nenhuma das alternativas.