Magna Concursos
1192536 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-MS
Provas:

Com base no artigo 40 da Constituição Federal, analise as proposições a seguir:

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I. portadores de deficiência;
II. que exerçam atividades de risco;
III. cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Assinale:

Questão Desatualizada

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