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2900433 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Fortaleza-CE

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

 

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Analista Fazendário - Direito

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