1131757
Ano: 2008
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-CE
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue
os itens a seguir.
A competência do juizado especial criminal é determinada pelo lugar onde a infração penal tenha se consumado.os itens a seguir.
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