O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Esse projeto deverá ser submetido à sanção do presidente da República, que poderá vetá-lo, mesmo que ele tenha sido aprovado pelo Congresso nos termos em que foi proposto.
