Questão 2521540

2521540 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMA
Orgão: Câm. Estreito-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança e o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:

É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, Mandado de Segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para impetração de Mandado de Segurança.

Na impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidades de classe em favor dos associados é imprescindível a autorização destes.

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