É o conjunto de ações e atividades desenvolvidas pelo Distrito Federal, direta ou indiretamente, com participação de entes públicos e privados que visam a assegurar determinado direito garantido pela Constituição Federal.

É o conjunto das atividades que as entidades estatais e as pessoas jurídicas autorizadas ou instituídas por lei a se constituírem, tais como entidades paraestatais, exercem para assegurar a satisfação das necessidades coletivas e o bem-estar da sociedade.

Trata-se de um conjunto de decretos e/ou projetos de lei formulados para a satisfação de uma ou mais necessidades de bem-estar da sociedade.

Trata-se de um conjunto de regras de conduta e de controle das atividades dos servidores públicos, com a finalidade de estabelecer o funcionamento equilibrado e o cumprimento dos princípios constitucionais.