Questão 1173283

1173283 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.

as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.

as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.

a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.

a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

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