conteúdos comerciais relativos ao cigarro sejam acompanhados de advertências sobre seus malefícios à saúde.

sejam veiculados preferencialmente conteúdos com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

setenta por cento da responsabilidade editorial dos programas seja de brasileiros natos.

é vedada toda e qualquer regulamentação sobre as diversões e espetáculos públicos.

deve-se estimular a produção independente que objetive o entretenimento.